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Decreto Nº 104/2010

REGULAMENTA A LEI N.º 3.428/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DISCIPLINANDO O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS GRATUIDADES.



LEI Nº 7.418

INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Lei Nº 3428/2006

INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR; DISCIPLINA SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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