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Decreto Nº 104/2010
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REGULAMENTA A LEI N.º 3.428/2006, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2006, DISCIPLINANDO O SISTEMA
DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA
VITÓRIA E O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS
GRATUIDADES.
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LEI Nº 7.418
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INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 3428/2006
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INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
UNIÃO DA VITÓRIA-PR; DISCIPLINA SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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